Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5001.8400

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Petição inicial. Pedido. Análise. Indenização. Danos morais. União. Interesse. Inexistência. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo à expedição e registro do diploma e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF