Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em incidente de conflito de competência. Pedido indeferido. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Designação, de ofício, de um dos juízes em conflito, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. CPC/1973, art. 120.

«I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em «incidente de conflito de competência, formulado, perante o STJ, pelo autor de ação ordinária, por ele movida contra o Estado do Paraná, apontando, como litisconsorte, COPEL Geração e Transmissão/SA, sobre questão que gira em torno de cargo público que passou a ocupar, no Estado do Paraná, em 27/12/2013, formulando, a final, pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de mérito, concernentes ao aludido cargo. A ação, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, foi encaminhada à Justiça do Trabalho, que igualmente deu-se por incompetente para processar e julgar o feito. Formulou o requerente pedido para que o STJ lhe defira a antecipação dos efeitos da tutela, para: a) condenação do Estado do Paraná a exibir os motivos da não readaptação do autor; b) sua inserção em programa de readaptação funcional, para que ao final ele opte se deseja laborar na COPEL ou no Estado do Paraná ou se prefere cumular ambos os cargos; c) suspensão do procedimento administrativo que acarretará a sua exoneração, além da determinação para que o Estado do Paraná permita o seu acesso ao registro de ponto. ... (Continua)