Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Débito. Inexigibilidade. Cumulação. Repetição de indébito. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Descabimento. Restabelecimento. Litigante de má-fé. Reconhecimento. Ação repetitiva. Enriquecimento ilícito. Bis in idem. Descabimento. Direito privado não especificado. Apelação cível. Telefonia fixa. Oi S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pagamento de repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Cobrança por serviços não contratados.

«O fato de o magistrado sentenciante ter entendido que o autor litiga com má-fé, isso, por si só, não conduz à revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida, mormente levando em consideração que inexiste previsão legal para essa situação. A Lei 1.060/1950 não faz qualquer distinção entre litigante de boa ou má-fé para efeitos do deferimento da gratuidade da justiça. Mantida a condenação do autor à pena de litigância de má-fé, considerando a conduta altamente censurável da parte, por seu procurador, ao deduzir mais de uma pretensão em juízo, relacionada ao mesmo terminal telefônico que contempla vários serviços que entende não serem contratados, quando poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário e com isso criando incidentes manifestamente infundados e usando o processo para conseguir objetivo que merece repúdio, pois como salientado pela sentença atacada, o demandante está procurando, com esse fatiamento, obter em cada uma das ações ajuizadas locupletamento ilícito com enriquecimento indevido, porquanto busca em cada uma delas, além de outros pedidos, indenização por danos morais, sem que se ignore eventual pretensão fatiada também a título de honorários advocatícios. Descabe a condenação da ré, novamente neste feito, ao pagamento de danos morais, pois o autor já obteve indenização a esse título em demanda por ele anteriormente ajuizada e que diz respeito a serviços não contratados inseridos nas faturas do mesmo terminal telefônico de sua propriedade. Apelação provida parcialmente.... (Continua)