Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«Na hipótese dos autos, está expressamente consignado, no acórdão regional, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e se encontra assistido por advogado credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Devidos, portanto, os honorários advocatícios. A decisão regional encontra-se em consonância com o item I da Súmula 219/TST, que preconiza que, «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305/TST-SDI-I). ... (Continua)