Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0008.7400

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Processo crime de competência originária do Tribunal. Peça que atende aos requisitos do CPP, art. 41 descrevendo o fato apontado como criminoso com todas as circunstâncias. Alegações de falta de justa causa para a ação penal e atipicidade de conduta deduzidas na resposta a que alude o Lei 8.038/1990, art. 4º não acolhidas. Denúncia recebida

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