Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Benefício de salário família tríplice. Ausência de demonstração da suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental que se limita a reafirmar a violação ao CPC, art. 535 sem, contudo, impugnar a aplicação da Súmula 284/STF ao caso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro e outro não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida consignou que, quanto à suposta violação do CPC, art. 535, o Recorrente restringiu-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)