Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Discute-se no presente caso apenas a ausência de credencial sindical do procurador da reclamante. O item I da Súmula 219/TST é taxativo ao estipular que: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, entendimento ratificado pela Súmula 329/TST. No caso concreto não foi preenchido um dos requisitos da Súmula 219/TST, uma vez que ausente a credencial sindical. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)