Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários assistenciais.

«Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justificar a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404). Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, infere-se do acórdão ter o Regional deferido a verba advocatícia por entender ser esta devida pela mera sucumbência, haja vista tratar-se de ação indenizatória, violando, assim, o disposto na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)