Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Ressarcimento de despesas. Competência do juizado especial. Prova de maior complexidade. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 433, 611 e 660. Decisão fundamentada. Demonstração das razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos expostos no recurso. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência reafirmada pela sistemática da repercussão geral. Tema 339. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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