Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 manutenção.
«1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591/SC. ... ()
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