Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. Note-se que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sendo despiciendo para o deslinde da questão a discussão sobre aspectos fáticos relativos à condição do empregado, se se trata de empregado aposentado, na ativa ou dispensado sem justa causa. No caso, foi proferida sentença de mérito depois da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento do presente feito. ... (Continua)