Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. URV. LEI 8.880/1994, art. 22, I e II. PRESCRIÇÃO PARCELAR. SÚMULA 85/STJ. SISTEMA MONETÁRIO. LEI DE CARÁTER NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2. A Lei 8.880/1994 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VI), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e STJ pela sistemática de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus processual (CPC, art. 333, I) de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (Lei 8.880/1994, art. 22, I e II). Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso da Municipalidade, providos. Recurso do autor prejudicado.