Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Não cabimento.

«1. Pacificado nesta Corte o entendimento de que, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST, I, desta Corte). ... (Continua)