Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios indeferidos. Não preenchimento dos requisitos contemplados no Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não é devido o deferimento de honorários advocatícios à parte que não está assistida pela entidade sindical, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim preconiza: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SDI-I). ... (Continua)