Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A ausência da credencial sindical inviabiliza o deferimento de honorários advocatícios, consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula 219/TST, item I, segundo a qual, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SDI-I). Nesse contexto, o Regional, ao deferir a verba honorária, quando comprovado que o reclamante não atende aos requisitos exigidos na citada súmula, porquanto ausente a credencial sindical, contrariou a Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)