Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Procedimento dos recursos repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do CPC, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno perante o tribunal a quo. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O manejo da Reclamação Constitucional, sob a pecha de contrariedade à jurisprudência consolidada por esta Corte em julgamento de recurso repetitivo, possui nítida e incompatível pretensão rescisória, porquanto já esgotados os meios de impugnação da decisão do Tribunal Reclamado que negou seguimento ao Recurso Especial nos moldes do CPC, art. 1.040, I. ... (Continua)