Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho, em relação às demandas ajuizadas após a promulgação da emenda constitucional 45/2004, e concernente àquelas anteriormente ajuizadas, mas que à data dessa alteração ainda não possuíam sentença. Súmula Vinculante 22/STF. Ação ajuizada por familiares do empregado falecido. Circunstância irrelevante para aferição da competência. Existência de decisão monocrática anterior em conflito de competência com trânsito em julgado. Não ocorrência de preclusão processual. Prevalência do entendimento constante da Súmula Vinculante 22/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A competência para processar e julgar as ações indenizatórias provenientes de acidente de trabalho passou a ser da Justiça do Trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Após essa EC, sobreveio a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 22/STF, que assim dispôs: «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)