Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-. Probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;