Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3444.0000.4800

1 - STF Direito administrativo. Direito processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade de agravo por turma recursal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 98, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()

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