Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão questionado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou que, «em razão da procedência integral da demanda, inverto os ônus sucumbenciais em favor da Apelante. Ademais, como houve interposição de Apelação contra sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser também arbitrados honorários advocaticios recursais, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ Tribunal º e CPC/2015, art. 11, consoante entendimento fixado pelo Superior de Justiça no seu Enunciado administrativo ... (Continua)