Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Descarte irregular de resíduos sólidos. «lixão. Responsabilidade do estado. Concessão de tutela antecipada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para a concessão da tutela. Súmula 7/STJ. Competência comum dos entes federativos proteção do meio ambiente. Entendimento em consonância com a orientação do STJ.

«1 - hipótese dos autos, não se configura a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à ausência de comprovação das alegações do Estado, sentido de que vem adotando medidas concretas para impedir a ocorrência dos danos ambientais relatados, decorrentes do descarte de resíduos sólidos de maneira irregular. ... (Continua)