Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Construção jurisprudencial não abalada pela regra do CPC/2015, art. 1.043, III do (Lei 13.105/2015) . Agravo regimental improvido.

«1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... (Continua)