Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Regime não cumulativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sob a sistemática substitutiva, sem a observância da regra da não cumulatividade, nos termos da Lei 12.546/2011, art. 8º, foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos §§ 12 e CF/88, art. 13, art. 195, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)