Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso ministerial que não esbarra no referido óbice. Contexto fático estabelecido. Análise das consequências jurídicas. 2. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 3. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Questões devidamente analisadas. Fundamentação satisfatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há se falar em contradição, uma vez que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a aferir a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, ambos do Código de Processo Penal, a partir do contexto fático estabelecido de forma expressa pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal local. Dessa forma, o recurso especial não analisou as premissas fáticas, mas apenas a consequência jurídica, o que revelou a violação dos dispositivos do Código de Processo Penal acima listados. ... (Continua)