Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil, administrativo e constitucional. Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Criação de cargos no prazo de validade do certame. Demonstração inequívoca da necessidade de nomeação. Preterição. Direito subjetivo. Esvaziamento da cláusula de barreira. Comportamento da administração. Reexame do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Definição do termo a quo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o esvaziamento da cláusula de barreira no caso concreto; sobre a ausência de prescrição, uma vez que a controvérsia se refere a fatos posteriores à homologação do resultado do concurso; bem como sobre a inexistência de vulneração a princípios constitucionais. ... (Continua)