Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Denúncia que preenche os requisitos legais. Comprovação de dolo. Matéria probatória. Prévia comunicação à empresa pela vítima. Irrelevância. Competência do Ministério Público para atuar na causa. Ação pública incondicionada. Supressão de instância. Reconhecimento de dano moral. Via inadequada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.- a jurisprudência desta corte entende que o trancamento da ação somente é possível em hipóteses de evidente extinção da punibilidade, completa ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou patente atipicidade da conduta, o que não é o caso dos autos- hipótese na qual a denúncia descreve suficientemente o suposto fato criminoso e suas circunstâncias, relatando a venda de veículo fabricado no ano de 2010 e alienado a terceira pessoa como se fosse novo, inclusive com preço proporcional e descrição, na autorização de faturamento, de «novo sem uso". A conduta descrita subsume-se ao tipo imputado, de modo que descabe o trancamento.- a comprovação do dolo é matéria que demanda o exame de prova, que deve ser apurada no decorrer da ação penal, e que extrapola o âmbito cognitivo do recurso em habeas corpus.- o crime tratado nos autos não é condicionado a representação, de modo que eventual inércia por parte da vítima não tem o condão de inviabilizar a ação penal.- ademais, as teses de decadência e ilegitimidade do Ministério Público não foram submetidas ao crivo do órgão colegiado do tribunal a quo, de modo que não podem ser apreciadas por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância.- o pleito de reconhecimento de dano moral mostra-se incompatível com o habeas corpus.recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.