Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade tributária prevista no § 7º da CF/88, art. 195. Requisitos para o gozo. CTN, art. 14. RE Acórdão/STF. Exigência de Lei complementar para a fixação dos aspectos materiais do benefício fiscal. Certificação, fiscalização e controle passíveis de definição por Lei ordinária. ADI Acórdão/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à requerente o recolhimento das contribuições previdenciárias da Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III, por gozar da imunidade tributária prevista no § 7º da CF/88, art. 195, bem como, em razão disso, que seja reconhecida a ilegalidade dos pagamentos realizados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, e que seja viabilizada a repetição do indébito, por precatório ou mediante compensação tributária. ... (Continua)