Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0011.0851.7834

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de reconhecimento de união estável c/c pedido de habilitação de quinhão hereditário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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