Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Atualização e correção dos valores dos quintos já incorporados. Distribuição dos ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material. Não configuração. Error in judicando. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão apontada no acórdão recorrido. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)