Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Sucumbência do ora agravante que decorre de sua efetiva resistência ao pedido de adjudicação, que foi acolhido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)