Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Implementação de políticas públicas. Risco de deslizamento. Intervenção do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de omissão do poder público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide utilizando-se de fundamento constitucional, ao julgar que, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo ocasionaria afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Assim, não se faz possível a análise do tema na presente seara recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do, III da CF/88, art. 102. ... (Continua)