Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Improbidade administrativa. Decisão monocrática da presidência do STJ, que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão dado provimento.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts.331, § 4º, e 454, § 3º, do CPC/1973), Súmula 7/STJ (não demonstração de prejuízo para a defesa), ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (Lei 8.429/92, art. 11), Súmula 7/STJ (presença do dolo), Súmula 7/STJ (art. 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429/92) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (dosimetria da penalidade aplicada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (Lei 8.429/92, art. 11) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (dosimetria da penalidade aplicada). Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)