Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Capítulo autônomo da decisão agravada não infirmado especificamente. Existência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Possibilidade.

1 - Hipótese em que não procede a tese de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)