Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não incidência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 932, III. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)