Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lancamentos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recu rso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal e o afastamento das cobranças contidas em autos de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para apenas reduzir o valor de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)