Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Implantação de usina hidrelétrica. Uhe garibaldi. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Exclusão da plantação de citrus da indenização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão do pomar de citrus. Necessidade de revolvimento probatório e contrato específico. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão.

I - Rio Canoas Energia S/A. ajuizou ação de desapropriação, em caráter de urgência, para fins de imissão na posse de imóvel particular, objetivando a expropriação de uma área total de terras com 23,3473 ha (vinte e três hectares, trinta e quatro ares e setenta e três centiares), de propriedade dos réus, distribuídas nos Municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, no Estado de Santa Catarina, necessárias à implantação do canteiro de obras da UHE Garibaldi, mediante pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 482.973,11 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e onze centavos), apurados administrativamente. ... (Continua)