Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a expropriação do imóvel e o pagamento da respectiva indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao cálculo das correções monetárias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à avaliação do imóvel para cálculo da indenização e quanto aos critérios de fixação da sucumbência) e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)