Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação aos vencimentos. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação aos vencimentos da gratificação pelo exercício de função comissionada. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi em parte modificada para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados apenas por ocasião da liquidação do julgado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)