Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cofins. Receitas financeiras. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Lei 9.718/1998. Alegação de ofensa à coisa julgada devidamente apreciada na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de afronta aos arts. 467 a 475 do CPC/1973. Inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Cofins. matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte.  embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)