Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. De cadência de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade parcial de auto de infração, decadência parcial do crédito tributário, não incidência do ICMS, ilegalidade da multa e dos juros sobre ela, dentre outros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mod ificada somente para fixar os honorários advocatícios de maneira equitativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)