Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Embargos de declaração no recurso especial. Inaplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno aos furtos qualificados. Interpretação do CP, art. 155, §§ 1º e 4º. Omissão e contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados. CPP, art. 619. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)