Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida. Iliquidez do título. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença publicada na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Cabimento de honorários recursais. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)