Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço rural cumulada com impugnação judicial de decisão administrativa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial, como trabalhador na agropecuária, bem como o reconhecimento das atividades de forneiro, vigia, coletor de lixo e guarda como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como tempo do serviço especial os períodos de 01/3/1979 a 16/4/1981 e 20/4/1982 a 11/11/1991 e o pagamento da aposentadoria por tempo de serviço a partir de 17/2/2008. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reconhecer o tempo de serviço entre 01/5/1981 a 31/1/1982 e de 12/11/1991 a 28/4/1995, além das datas já determinadas na sentença, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)