Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Restrição à liberdade das vítimas. Agravante utilizada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)