Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade comprovada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal a quo consignou: « Precedentes do STJ e desta Corte observam, ainda, que nos casos de penhora on-line, o prazo para a oposição dos embargos conta- se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, bem como que nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução: (...) CASO CONCRETO Os presentes embargos foram opostos em 10nov.2016 pelo executado Rui Gerson Brandt à demanda fiscal 00025317620138160036 em tramitação no Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Nos documentos juntados com a inicial consta que em 23ago.2016 houve a indisponibilidade de valores em conta bancária do embargante pelo sistema BacenJud na execução fiscal, no montante de R$ 128.026,10 (e1.11 na origem) e que este compareceu espontaneamente ao processo executivo em 6set.2016 para impugnar o bloqueio (e1.13 na origem). Considerando o entendimento jurisprudencial exposto acerca do termo inicial do prazo para a oposição de embargos pelo devedor em casos que tais (notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária), bem como que o executado/embargante compareceu ao processo executivo em 6set.2016 para reclamar da medida constritiva, ocasião em que se considera cientificado do respectivo ato processual e passa a fluir o prazo para a oposição de embargos à execução, o ajuizamento destes em 10nov.2016 se deu fora do prazo legal, devendo, portanto, ser confirmada a sentença. (fls. 1.759-1.760, e/STJ). ... (Continua)