Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Ausência. Caráter procrastinatório firmado na origem. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida fundamentada em direito local. Obstáculo. Súmula 280/STF. Iac. Aplicação. Controle. Reclamação perante o órgão do tribunal cuja competência se busca garantir. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há, no acórdão objurgado, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015. Observa-se da leitura daquele que a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022 (EDc l no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)