Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidores públicos do município de aiuaba. Remuneração inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional. Arts. 7º, IV e VII, e 39, § 3º, da CF/88. Pagamento das diferenças salariais e de seus reflexos. Alegação de violação aa Lei 8.112/90, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... (Continua)