Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. 1. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de carnaval. Documentação apresentada inidônea. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para contagem de prazo recursal. 2. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. 3. Juízo de prelibação. Bifásico. 4. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)