Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência da justiça Brasileira para apreciação da causa. Conclusão extraída da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Domicílio da sucursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao cumprimento dos requisitos para o processamento do presente feito pela Justiça brasileira - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2. O conteúdo normativo dos arts. 53, III, b, do CPC e 12 da LINDB não foi debatido pela Corte estadual, sob o enfoque pretendido, a despeito dos embargos de declaração opostos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)