Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Reconciliação do casal não constitui óbice à persecução criminal. Princípio da bagatela. Não incidência. Fixação de valor indenizatório a título de dano moral. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não se vislumbra violação do CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)